TERMO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONTRATAÇÃO DA PLATAFORMA BITRIX24
Seja bem-vindo(a) à 23A Digital! Este documento visa esclarecer a parceria oficial com a Bitrix24 e regular a relação entre nossa agência e os responsáveis pela aquisição de licenças da plataforma Bitrix24 por meio de nossos serviços.
Como parceiros oficiais da Bitrix24, estamos comprometidos em oferecer soluções de alto nível para otimizar a gestão de sua empresa com as ferramentas da plataforma. Antes de utilizar nossos serviços, solicitamos que leia atentamente este Termo, que rege o uso das nossas ofertas e a interação com a Bitrix24.
Ao adquirir licenças Bitrix24 por meio da 23A Digital, você concorda com as condições aqui estabelecidas, bem como com as políticas e diretrizes definidas pela própria Bitrix24. Para garantir o melhor aproveitamento da plataforma e uma experiência eficiente, estamos à disposição para oferecer suporte completo durante todo o processo.
DEFINIÇÕES
Usuários: Pessoas físicas ou jurídicas cadastradas na plataforma Bitrix24, incluindo representantes, administradores, colaboradores e terceirizados.
Licenciada: Pessoa jurídica que adquiriu uma ou mais licenças de uso do sistema Bitrix24.
Licenciante: Pessoa jurídica responsável pela concessão de licenças de uso do sistema Bitrix24.
Bitrix: Sistema de gestão empresarial desenvolvido e mantido pela Bitrix, Inc.
23A Digital: Representante oficial da Bitrix, prestadora de serviços de intermediação, suporte e implementação da plataforma Bitrix24 no Brasil.
Termo de uso e política de privacidade Bitrix24: Documentos oficiais da Bitrix, Inc., disponíveis em www.bitrix24.com.br, que fazem parte integrante e indissociável deste Termo.
QUEM SOMOS
AGÊNCIA MARKETING POPULAR LTDA, com nome fantasia 23A Digital, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 31.718.485/0001-87, com sede na Rua Dona Francisca, nº 364, Centro, Joinville/SC, CEP 89201-250, e-mail adm@23A.com.br, neste ato representada por sua sócia administradora CRISTINA RAFAELA MEURER, brasileira, casada, empresária, doravante denominada LICENCIANTE.
DAS REGRAS APLICÁVEIS
Aplicam-se a este termo, bem como aos direitos e obrigações dele decorrente, os dispositivos e modificações:
a) da Lei Geral de Proteção de Dados, (Lei 13.709/18);
b) dos usos e costumes adotados, praticados e aceitos no mercado brasileiro em jurisprudência;
c) da Lei Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), subsidiariamente;
d) da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96);
e) Lei nº 9.610/1998 – Lei de Direitos Autorais.
1. OBJETO DO TERMO
1.1 O presente Termo tem por objeto a aquisição de licenças de uso da plataforma Bitrix24, bem como a prestação de serviços de suporte e intermediação realizados pela 23A Digital, na qualidade de representante oficial no Brasil.
1.2 A 23A Digital atua como representante oficial da plataforma Bitrix24 no Brasil, sendo responsável pela comercialização das licenças de uso do software e pela oferta de serviços adicionais relacionados, não sendo a desenvolvedora do sistema.
1.3 A LICENCIANTE, na qualidade de revendedora, concederá à LICENCIADA uma licença de uso do software Bitrix24 conforme os termos e condições descritos neste documento. O acesso à plataforma será disponibilizado à LICENCIADA de acordo com as orientações e configurações definidas, seja por meio de cadastro direto ou por fornecimento de link para o registro.
1.4 A LICENCIADA reconhece que as funcionalidades do software são aquelas especificadas no site oficial www.bitrix24.com.br e nos respectivos Termos de Uso da plataforma, bem como que qualquer funcionalidade adicional que venha a ocorrer e/ou ser lançada pela Bitrix, Inc. será incorporada exclusivamente por ela, de acordo com os termos estabelecidos pela própria desenvolvedora.
1.5 A aquisição será formalizada por meio do Formulário de Aquisição, que integra este Termo e especifica o plano selecionado, o período de contratação (trimestral ou anual), a forma de pagamento e os dados cadastrais da empresa contratante.
2. NATUREZA E VIGÊNCIA DOS SERVIÇOS
2.1 A prestação de serviços regulada por este Termo possui caráter mensal e recorrente, garantindo à LICENCIADA o direito de uso contínuo da plataforma Bitrix24 e do suporte básico prestado pela 23A Digital, enquanto perdurar o período contratado.
2.2 Para fins comerciais, a LICENCIADA poderá optar por planos de contratação com duração mínima de 3 (três) meses ou 12 (doze) meses, conforme definido no Formulário de Aquisição.
2.3 Ainda que existam opções de fidelização trimestral ou anual, a natureza da prestação do serviço permanece mensal e contínua, sendo cada mês considerado como uma nova etapa de execução.
2.4 A renovação do serviço ocorrerá de forma automática ao final do período contratado, salvo manifestação contrária da LICENCIADA, a ser realizada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias antes do término da vigência em curso.
3. FORMA DE PAGAMENTO E DE RECEBIMENTO
3.1 A contratação dos serviços será formalizada por meio do Formulário de Aquisição, que especificará o plano escolhido, o período de contratação e a forma de pagamento adotada pela LICENCIADA.
3.2 As opções de pagamento disponíveis são:
- Boleto bancário – pagamento à vista;
- Pix – pagamento à vista;
- Cartão de crédito – pagamento à vista ou parcelado, conforme condições abaixo:
- Planos anuais: até 12 (doze) parcelas, com acréscimo de 11% (onze por cento) sobre o valor total;
- Planos trimestrais: até 3 (três) parcelas;
- Parcelamentos intermediários (2x, 3x, 4x, 5x, 6x) poderão ser aplicados, conforme tabela vigente da 23A Digital.
3.3 O não pagamento de qualquer parcela nos prazos acordados implicará na suspensão imediata do acesso à plataforma Bitrix24 e dos serviços de suporte prestados, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.
3.4 O pagamento poderá ser realizado por boleto bancário, Pix ou cartão de crédito, à vista ou parcelado, conforme definido no formulário de aquisição aceito pela LICENCIADA.
3.5 As condições de valor total, número de parcelas, vencimentos e acréscimos, quando aplicáveis, serão aquelas expressamente indicadas no referido formulário.
4. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS
4.1 A 23A Digital adotará a sistemática de regime de caixa, emitindo as Notas Fiscais de Serviços (NFS-e) de acordo com o efetivo recebimento dos valores, e não apenas pela competência mensal da prestação.
4.2 Dessa forma:
- Quando o pagamento ocorrer à vista (via boleto ou Pix), a nota fiscal será emitida pelo valor total recebido no ato;
- Quando o pagamento ocorrer de forma parcelada no cartão de crédito, as notas fiscais serão emitidas conforme o fluxo das parcelas recebidas, até a quitação integral do valor contratado;
- Essa forma de faturamento não altera a natureza mensal e recorrente da prestação dos serviços, apenas adequa a emissão fiscal ao momento do recebimento financeiro, em conformidade com a legislação aplicável ao Simples Nacional e ao município de Joinville/SC
4.3 A LICENCIADA reconhece e concorda que o modelo de emissão previsto nesta cláusula atende à realidade da contratação e da tributação vigente, não podendo ser interpretado como alteração ou redução de suas obrigações de pagamento.
4.4 A LICENCIANTE adota a sistemática de regime de caixa, emitindo Notas Fiscais de acordo com os valores efetivamente recebidos, independentemente da forma de pagamento escolhida pela LICENCIADA. Quando o pagamento for parcelado, será emitida uma Nota Fiscal a cada parcela quitada.
5. PROTEÇÃO DE DADOS
5.1. As Partes reconhecem que a utilização da plataforma Bitrix24 envolve o tratamento de dados pessoais, conforme definido pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), devendo ambas comprometer-se a observar e cumprir as disposições legais aplicáveis, conforme política de privacidade da plataforma.
5.2 Papéis no tratamento de dados:
a) A LICENCIADA será considerada Controladora dos dados pessoais inseridos e tratados no âmbito da plataforma, cabendo-lhe definir as finalidades e meios de tratamento;
b) A 23A Digital atuará como Operadora, limitada a realizar o tratamento de dados conforme as instruções da LICENCIADA, para fins exclusivos de intermediação, suporte e execução dos serviços contratados;
c) A Bitrix Inc., como desenvolvedora e provedora da infraestrutura tecnológica, também atuará como Operadora, sendo responsável pela manutenção, armazenamento e segurança dos dados na plataforma, devendo seguir todas as regras de privacidade.
5.3. Base legal: O tratamento de dados pessoais realizado pela 23A Digital terá como fundamento:
a) A execução do contrato firmado entre as partes (art. 7º, V, da LGPD);
b) O cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, da LGPD), quando aplicável, especialmente para emissão de documentos fiscais e cumprimento de obrigações contábeis;
c) O legítimo interesse (art. 7º, IX, da LGPD), nos casos de comunicações administrativas relacionadas à execução dos serviços.
6. PROPRIEDADE INTELECTUAL
6.1. A LICENCIADA reconhece que todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao software Bitrix24 pertencem exclusivamente à Bitrix, Inc., incluindo, mas não se limitando, a direitos autorais, patentes, algoritmos, banco de dados, layout, marcas, design e demais criações intelectuais, não sendo transferido à LICENCIADA qualquer direito de titularidade, mas tão somente o direito de uso nos limites contratados.
6.2. É expressamente vedado à LICENCIADA:
a) Criar produtos derivados, modificações ou obras adaptadas do software Bitrix24;
b) Copiar, exibir, reproduzir ou distribuir conteúdos do site www.bitrix24.com.br ou do software para fins comerciais externos;
c) Realizar engenharia reversa, descompilação ou qualquer tentativa de acesso ao código-fonte do software;
d) Utilizar o software para desenvolver produtos concorrentes ou copiar funcionalidades e recursos.
6.3. Ressalva-se que a LICENCIADA poderá, para fins estritamente internos, realizar capturas de tela, relatórios, exportações ou documentos derivados de suas próprias operações dentro da plataforma, desde que não caracterizem violação de direitos autorais ou concorrência desleal.
6.4. Todos os dados inseridos pela LICENCIADA na plataforma são de propriedade exclusiva da própria LICENCIADA, que permanece como Controladora desses dados, cabendo-lhe definir suas finalidades e meios de tratamento, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
6.5. A 23A Digital e a Bitrix, Inc., comprometem-se a tratar as informações exclusivamente para a execução dos serviços contratados, adotando medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com padrões de mercado, bem como a manter sigilo e confidencialidade sobre todas as informações da LICENCIADA.
6.6. Eventuais customizações, parametrizações ou integrações realizadas pela 23A Digital em favor da LICENCIADA não conferem à LICENCIADA qualquer direito sobre a propriedade intelectual do software Bitrix24, mas apenas o direito de uso dessas configurações durante a vigência contratual.
7. OBRIGAÇÕES
7.1. Ao contratar a licença Bitrix24 por meio da 23A Digital, a LICENCIADA fará jus ao suporte técnico orientativo incluso, limitado a 30 (trinta) minutos mensais por empresa e por usuário-chave, prestado em horário comercial (de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h30, horário de Brasília), exceto em feriados nacionais.
7.2. O suporte incluso destina-se exclusivamente a esclarecimentos operacionais básicos, compreendendo:
a) Navegação e uso das funcionalidades padrão da plataforma;
b) Criação de tarefas, eventos de calendário e gerenciamento de usuários;
c) Configuração de e-mails e permissões de acesso;
d) Utilização do Contact Center e demais recursos nativos.
7.3. O tempo mensal de suporte incluso:
a) Não é cumulativo, não podendo ser transferido para meses posteriores em caso de não utilização;
b) Será controlado e registrado pela 23A Digital, podendo a LICENCIADA solicitar relatório de consumo a qualquer tempo.
7.4. Estão expressamente excluídos do suporte incluso:
a) Consultoria estratégica, treinamentos ou mapeamento de processos;
b) Configuração de automações avançadas (ex.: pipelines personalizados, gatilhos e robôs);
c) Integrações com sistemas externos via API, conectores ou plataformas de terceiros;
d) Suporte a ferramentas que não sejam nativas do Bitrix24.
7.5. Caso a LICENCIADA necessite de suporte adicional além do limite previsto, este poderá ser contratado de forma separada, mediante orçamento prévio, aprovação formal e conforme tabela de serviços vigente da 23A Digital.
8. OBRIGAÇÕES DA BITRIX INC
8.1. A Bitrix Inc., na qualidade de desenvolvedora e mantenedora do software Bitrix24, obriga-se a:
a) Manter a infraestrutura tecnológica, servidores e ambiente de hospedagem necessários ao funcionamento regular da plataforma;
b) Implementar atualizações, correções de erros, melhorias de desempenho e políticas de segurança, sempre que tecnicamente necessárias ou recomendadas pelas boas práticas de mercado;
c) Empregar medidas técnicas e administrativas adequadas para a proteção contra acessos não autorizados, ataques cibernéticos e incidentes de segurança da informação;
d) Garantir à LICENCIADA o direito de uso contínuo da plataforma durante o período contratado, ressalvadas eventuais manutenções programadas, falhas técnicas de natureza temporária ou casos de força maior;
e) Fornecer, quando aplicável, documentação técnica, manuais e políticas oficiais que descrevam as funcionalidades do software.
8.2. Em caso de incidente de segurança relevante que possa comprometer dados da LICENCIADA, a Bitrix Inc. envidará esforços razoáveis para:
a) Notificar a 23A Digital e/ou a LICENCIADA em prazo compatível com a gravidade do incidente;
b) Adotar medidas técnicas para mitigar riscos e restaurar a integridade da plataforma.
8.3. As partes se obrigam a conduzir a execução deste contrato com base nos princípios da boa-fé, lealdade e cooperação mútua, comprometendo-se a agir de forma ética, transparente e colaborativa, abstendo-se de praticar atos que possam frustrar a finalidade do presente instrumento ou causar prejuízos indevidos à outra parte.
9. SUPORTE ADICIONAL
Caso a LICENCIADA necessite de atendimentos que ultrapassem o limite de suporte incluso ou que envolvam demandas mais específicas e personalizadas, poderá solicitar Suporte Técnico Adicional, o qual será prestado mediante contratação separada.
Esse suporte adicional:
- Será previamente orçado pela 23A Digital;
- Requererá aprovação expressa da LICENCIADA;
- Terá faturamento e prazos de pagamento definidos no momento da contratação;
- Será executado conforme a complexidade e escopo definidos entre as partes
Situações que podem demandar suporte técnico adicional:
- Consultoria estratégica em processos comerciais;
- Treinamentos individuais ou em grupo;
- Configurações avançadas de automações (pipelines, gatilhos, robôs etc.);
- Integrações com sistemas externos via API ou conectores;
- Desenvolvimento de soluções específicas que extrapolem as funcionalidades nativas do Bitrix24.
10. DAS RESPONSABILIDADES
10.1 Limitações de responsabilidade da 23A Digital:
A 23A Digital atua exclusivamente como revendedora oficial e intermediadora das licenças da plataforma Bitrix24 no Brasil, sendo responsável apenas pelo suporte orientativo e pelos serviços adicionais nos limites definidos neste Termo.
Parágrafo Primeiro. A 23A Digital e a Bitrix, Inc. não serão, em qualquer hipótese, responsáveis por:
I – Perdas de dados, informações ou conteúdos inseridos pela LICENCIADA na plataforma, quando decorrentes de falhas de backup, exclusão acidental, mau uso, ou descumprimento das orientações de exportação e salvaguarda fornecidas;
II – Indisponibilidades temporárias da plataforma Bitrix24 motivadas por manutenções programadas, casos fortuitos, força maior ou falhas de infraestrutura de internet, energia elétrica ou provedores externos de telecomunicação;
III – Danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, tais como lucros cessantes, perda de faturamento, paralisação de atividades comerciais, perda de oportunidade ou danos à imagem da LICENCIADA;
IV – Utilização da plataforma em desacordo com a legislação vigente, com as políticas de privacidade, com os Termos de Uso da Bitrix24 ou com as instruções técnicas fornecidas pela 23A Digital;
V – Ações ou omissões de colaboradores, administradores, terceirizados ou quaisquer usuários vinculados à LICENCIADA que tenham acesso autorizado ou não autorizado à conta da plataforma;
VI – Prejuízos ou danos decorrentes de integrações realizadas diretamente pela LICENCIADA com softwares de terceiros não homologados pela Bitrix Inc., ainda que por meio de API disponível;
VII – Incidentes de segurança cibernética que extrapolem as medidas razoáveis de proteção técnica aplicáveis no mercado, tais como ataques de força maior, exploração de vulnerabilidades globais ou falhas em serviços de nuvem contratados pela desenvolvedora;
VIII – Adequação, conformidade legal ou regulatória das operações internas da LICENCIADA, incluindo, mas não se limitando, à observância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), normas setoriais, fiscais ou trabalhistas;
IV – Resultados econômicos, financeiros ou comerciais decorrentes do uso do software pela LICENCIADA;
X – Configurações, parametrizações ou customizações realizadas pela 23A Digital ou por terceiros não autorizados;
XI – Danos causados por integrações com sistemas externos, via API ou conectores, que não sejam desenvolvidos ou homologados pela própria Bitrix Inc.;
XII – Utilização indevida da plataforma em desacordo com os Termos de Uso oficiais e com a legislação vigente.
10.2 Responsabilidade exclusiva da Bitrix, Inc.:
Compete exclusivamente à desenvolvedora Bitrix, Inc.:
I – a manutenção da infraestrutura tecnológica e dos servidores necessários ao funcionamento da plataforma e o suporte técnico;
II – a aplicação de atualizações, correções, melhorias de desempenho e políticas de segurança;
III – a continuidade e disponibilidade da plataforma, ressalvadas manutenções programadas, falhas técnicas temporárias ou casos de força maior;
IV – a adoção de medidas de proteção contra acessos não autorizados e ataques externos (“hackers”).
10.3 Responsabilidades exclusivas da LICENCIADA:
Caberá exclusivamente à LICENCIADA, não respondendo a Bitrix Inc ou a 23A Digital. em nenhuma hipótese, por:
I – Inserir, atualizar e manter exatos os dados, documentos e informações incluídos na plataforma, bem como adotar rotinas próprias de exportação e cópia de segurança (backup).
II – Gerenciar credenciais de acesso, senhas, perfis de usuários e permissões, assumindo integral responsabilidade por usos indevidos, acessos não autorizados ou falhas de controle interno.
III – Adotar medidas técnicas e administrativas de segurança em sua rede, equipamentos e dispositivos, tais como firewall, antivírus e controles internos, eximindo a Bitrix Inc. de responder por vulnerabilidades externas ao sistema.
IV – Observar e cumprir integralmente a legislação aplicável às suas atividades, inclusive normas fiscais, trabalhistas, regulatórias e de proteção de dados pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), sendo a única responsável pelas finalidades e bases legais do tratamento dos dados inseridos.
V – Arcar com custos, taxas, tributos e encargos relacionados à utilização da plataforma e de integrações contratadas diretamente com terceiros.
VI – Capacitar, orientar e supervisionar seus colaboradores, prepostos e usuários, não sendo a Bitrix Inc. responsável por mau uso, erros humanos ou desconhecimento das funcionalidades.
VII – Responder por quaisquer reclamações, demandas ou prejuízos de terceiros decorrentes do uso da plataforma por si, seus representantes, colaboradores ou usuários autorizados.
VIII – Atrasos ou falhas no pagamento de licenças diretamente à Bitrix24 que possam gerar problemas de uso;
IX – Exclusão acidental de dados/usuários pela LICENCIADA;
X – Erros de configuração realizados pelo próprio cliente;
XI – Problemas decorrentes de integrações externas ou uso de APIs de terceiros;
XII – Bloqueios ou suspensões em ferramentas conectadas via API (como WhatsApp);
XIII – Instabilidades, indisponibilidades ou falhas em servidores e infraestrutura da própria Bitrix24.
11. CANCELAMENTO E RESCISÃO
11.1 A LICENCIADA reconhece e concorda que, ao contratar e efetuar o pagamento pelos serviços oferecidos pela 23A Digital, não terá direito a cancelamento, estorno ou reembolso antecipado das quantias pagas ou a vencer, em razão de já ter tido oportunidade de avaliar previamente a plataforma Bitrix24, seja:
a) por meio do período de teste gratuito de 15 (quinze) dias disponibilizado pela desenvolvedora; ou
b) por já ser usuária da ferramenta, em casos de renovação contratual.
11.2 Ao confirmar a contratação e realizar o pagamento, a LICENCIADA declara ciência de que:
a) O contrato terá vigência mínima obrigatória de acordo com o período escolhido no Formulário de Aquisição (trimestral ou anual);
b) A contratação é considerada definitiva, irretratável e não sujeita a arrependimento, por não ser as partes consumidores finais representados pelo Código de Defesa do Consumidor.
c) Não será admitido o cancelamento antecipado da assinatura, salvo na ocorrência de descumprimento contratual grave e comprovado por parte da 23A Digital;
d) Eventual inadimplemento por parte da LICENCIADA não desobriga o pagamento integral do período contratado, sendo devidos todos os valores correspondentes até o fim da vigência mínima pactuada.
11.3 A não renovação do contrato somente poderá ser solicitada ao término do período contratado, mediante aviso formal enviado pela LICENCIADA à 23A Digital com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data final da vigência em curso.
11.4 Em caso de rescisão por inadimplência da LICENCIADA, a 23A Digital poderá:
a) Suspender de imediato o acesso à plataforma Bitrix24 e aos serviços adicionais;
b) Cobrar antecipadamente vencidas todas as parcelas vincendas do período contratado;
c) Promover a cobrança judicial ou extrajudicial dos valores devidos, acrescidos de multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária pelo índice oficial aplicável.
11.5 A rescisão por descumprimento contratual grave da 23A Digital assegurará à LICENCIADA o direito de requerer a devolução proporcional dos valores pagos referentes ao período não utilizado, ficando excluída qualquer indenização adicional, salvo dolo ou fraude comprovada.
12. FUNCIONALIDADE E ABERTURA DE CHAMADOS NA PLATAFORMA
12.1. A LICENCIADA deverá abrir chamados diretamente na própria plataforma Bitrix24, na qual a 23A Digital consta como parceira oficial.
Parágrafo único. O prazo de resposta da 23A Digital para chamados que se enquadrem no suporte orientativo incluso é de até 72 (setenta e duas) horas úteis, contadas do registro do chamado na plataforma.
12.2. A LICENCIADA consta ciente que chamados que envolvam questões complexas, não cobertas pelo suporte orientativo, poderão ser encaminhados ao suporte oficial da Bitrix Inc., cujo tempo de retorno poderá ser superior, sem responsabilidade da 23A Digital sobre os prazos de atendimento.
Parágrafo único. O suporte incluso não abrange treinamentos, consultorias estratégicas, automações avançadas ou integrações externas, serviços estes que poderão ser contratados de forma adicional e separada, mediante orçamento específico.
13. DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. O presente termo somente poderá ser alterado mediante termo aditivo firmado ou atualização formal por ambas as partes, por escrito.
13.2. Se qualquer cláusula ou disposição deste termo for considerada inválida ou inexequível, no todo ou em parte, por qualquer juízo ou tribunal competente, a validade e exequibilidade das demais cláusulas e disposições não serão afetadas e permanecerão em pleno vigor e efeito.
13.3. No que concerne à natureza jurídica da relação ora pactuada, o presente contrato revoga e substitui todos os entendimentos verbais ou escritos havidos anteriormente, constituindo-se como o único documento que regula os direitos e obrigações das partes presentes neste ato.
13.4. As partes declaram para todos os fins de direitos admitidos, que tiveram prévio conhecimento das cláusulas deste termo por período e modo suficientes para o pleno conhecimento das estipulações previstas, as quais se reputam claras e desprovidas de ambiguidade, dubiedade ou contradição, estando cientes dos direitos e obrigações previstos neste termo.
13.6. Qualquer omissão ou tolerância em exigir o estrito cumprimento de quaisquer termos ou condições deste contrato, ou em exercer direito dele decorrente, não constituirá renúncia, novação ou modificação das obrigações e não prejudicará assim, a faculdade de qualquer das partes em exigi-los ou exercê-los a qualquer tempo.
13.7. Casos omissos neste termo serão resolvidos entre as partes através de Acordo e Termos Aditivos que farão parte integrante deste contrato.
13.8. Eventuais conflitos ou disputas entre as partes deverão ser resolvidos por meio de um acordo extrajudicial conversado entre ambos, em vez de serem levados diretamente à Justiça, sendo esta uma última opção.
13.9. Este Termo passa a vigorar a partir da data de aceite digital realizado pela LICENCIADA, que possui plena validade jurídica e substitui a necessidade de assinatura física ou digital.
13.10. A ausência de exercício, pela 23A Digital, de qualquer direito previsto neste Termo não importará em renúncia, podendo este ser exercido a qualquer momento.
13.11. As comunicações oficiais entre as partes deverão ser realizadas preferencialmente por escrito, utilizando-se os contatos fornecidos no Formulário de Aquisição.
13.12. A LICENCIADA consta ciente que sua ciências, aceite e legítimo interesse é indispensável para o acesso à plataforma Bitrix24 e utilização dos serviços intermediados pela 23A Digital.
13.13. O aceite digital realizado pela LICENCIADA por meio do formulário de aquisição equivale à assinatura física ou eletrônica, tendo plena validade jurídica e vinculando integralmente a LICENCIADA às disposições deste termo.
13.14. A LICENCIADA declara ciência e concordância de que a emissão de Notas Fiscais seguirá a sistemática de regime de caixa, vinculada aos valores efetivamente recebidos pela LICENCIANTE.
FORO
As partes elegem o foro da Comarca de Joinville/SC como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
A adesão a este Termo, realizada de forma eletrônica pela LICENCIADA por meio do Formulário de Aquisição, terá plena validade jurídica, sendo considerada equivalente à assinatura presencial para todos os efeitos legais.
Agradecimento: Agradecemos a confiança e estamos comprometidos em oferecer a melhor experiência possível na utilização da plataforma.