TERMO DE BONIFICAÇÃO, ADESÃO E USO DA PLATAFORMA WHATCRM
Pelo presente instrumento particular, e na melhor forma de direito, as partes a seguir qualificadas:
AGÊNCIA MARKETING POPULAR LTDA, com nome fantasia “23A Digital”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 31.718.485/0001-87, sediada na Rua Dona Francisca, nº 364, Centro, Joinville/SC, CEP 89201-250, e-mail financeiro@23A.com.br, neste ato representada por sua sócia administradora CRISTINA RAFAELA MEURER, doravante denominada CONTRATADA;
e
CONTRATANTE, que pode ser uma pessoa jurídica ou pessoa física, cujos dados serão preenchidos no formulário de adesão, doravante denominada CONTRATANTE.
1 – CONSIDERAÇÕES INICIAIS
A CONTRATADA atua como revendedora da plataforma WhatCRM, uma ferramenta de comunicação integrada ao Bitrix24. A CONTRATADA não garante resultados ou lucros decorrentes do uso da ferramenta, visto que seu desempenho depende das práticas adotadas pela CONTRATANTE.
A ferramenta disponibiliza 3 dias de teste gratuito antes da aquisição. Após esse período, a adesão é definitiva pelo período contratado. O suporte técnico oferecido pela CONTRATADA é uma bonificação exclusiva para clientes que adquirirem a plataforma por meio da sua intermediação.
2 – DO OBJETO DO TERMO
Este termo estabelece as condições para:
- Revenda da Plataforma WhatCRM;
- Bonificação do suporte técnico prestado pela CONTRATADA.
Parágrafos:
- A CONTRATANTE terá direito a 30 minutos mensais de suporte técnico, sem acúmulo para meses subsequentes.
- A CONTRATADA não cobre problemas técnicos originados na Plataforma, devendo a CONTRATANTE recorrer ao suporte da WhatCRM.
3 – VALOR, PAGAMENTO E POLÍTICA DE CANCELAMENTO
Os valores da adesão serão definidos conforme o plano escolhido no formulário de adesão:
- 1 mês: {Valor_1_meses}
- 3 meses: {Valor_3_meses}
- 12 meses: {Valor_12_meses}
Formas de pagamento:
- À vista: via PIX ou Boleto (com 5% de desconto).
- Parcelado: disponível apenas via cartão de crédito, em até {número de parcelas} vezes.
Política de Cancelamento e Estorno
A Plataforma WhatCRM não permite cancelamento antecipado, reembolso ou estorno de valores pagos. Essa é uma diretriz da própria ferramenta, e não da 23A Digital.
- O plano contratado permanecerá ativo até o final do período vigente, sem possibilidade de rescisão antecipada.
- Caso não deseje continuar após o período contratado, basta não solicitar a renovação.
Ao aderir à plataforma, o CONTRATANTE declara estar ciente e de acordo com estas condições.
4 – OBRIGAÇÕES DAS PARTES
4.1. CONTRATANTE
- Concorda em utilizar a ferramenta de maneira ética e conforme os Termos de Uso do WhatsApp (Clique aqui) e da WhatCRM (Clique aqui).
- Reconhece e declara ciência de que a CONTRATADA não se responsabiliza de forma alguma por:
- Envio de mensagens em massa sem consentimento;
- Práticas que violem as diretrizes do WhatsApp;
- Consequências de bloqueios ou restrições aplicadas pelo WhatsApp;
- Qualquer tipo de suspensão, banimento ou restrição de uso aplicada pelo WhatsApp à conta da CONTRATANTE;
- Danos, perdas financeiras, comerciais ou operacionais decorrentes de bloqueios ou restrições impostas pela plataforma WhatsApp.
4.2. CONTRATADA
- Disponibilizará suporte conforme descrito na Cláusula 2.
- Terá o prazo de 48 horas úteis para retorno das solicitações.
- O suporte será realizado via WhatCRM, mediante abertura de chamado.
5 – POLÍTICA DE BLOQUEIO DO WHATSAPP
O WhatsApp possui diretrizes rigorosas para o uso de sua plataforma, especialmente no que se refere à automação e ao envio de mensagens em massa. O descumprimento dessas diretrizes pode resultar no bloqueio temporário ou permanente da conta do usuário. Esta seção esclarece as principais causas de bloqueio, as consequências e os procedimentos a serem seguidos em caso de penalizações.
5.1. MOTIVOS PARA BLOQUEIO
O WhatsApp pode bloquear ou banir contas que realizem práticas que violem suas diretrizes, incluindo, mas não se limitando a:
- Envio de mensagens em massa sem autorização explícita dos destinatários.
- Uso de automação não autorizada, incluindo robôs e softwares que não estejam integrados à API oficial do WhatsApp.
- Denúncias frequentes de spam, resultantes de contatos insatisfeitos ou que não autorizaram a comunicação.
- Uso de listas de transmissão em excesso, especialmente sem obtenção de consentimento prévio.
- Mensagens repetitivas e invasivas, que podem ser interpretadas como comportamento abusivo.
- Compartilhamento de conteúdo proibido, como fake news, discursos de ódio, fraudes e materiais sensíveis.
- Violação dos Termos de Serviço do WhatsApp, que podem ser consultados em: Termos de Uso do WhatsApp.
5.2. CONSEQUÊNCIAS DO BLOQUEIO
Caso a conta da CONTRATANTE seja bloqueada, poderá ocorrer uma das seguintes situações:
- Bloqueio Temporário: O WhatsApp pode suspender temporariamente a conta, impedindo o envio de mensagens por um determinado período.
- Bloqueio Permanente: Em casos de reincidência ou violação grave, a conta pode ser banida permanentemente, sem possibilidade de recuperação.
- Restrições de Envio: Algumas funcionalidades podem ser limitadas, como a impossibilidade de usar listas de transmissão ou de realizar disparos em larga escala.
É responsabilidade da CONTRATANTE monitorar seu uso da ferramenta e garantir que suas práticas estejam em conformidade com as políticas do WhatsApp.
5.3. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A 23A Digital não possui qualquer ingerência sobre as políticas do WhatsApp e não se responsabiliza por bloqueios, suspensões ou restrições aplicadas à conta da CONTRATANTE.
A CONTRATANTE reconhece e declara ciência de que:
- A responsabilidade pelo cumprimento das diretrizes do WhatsApp é exclusivamente sua.
- A 23A Digital não pode intervir, reverter ou desbloquear contas suspensas.
- Não há qualquer garantia de que a conta da CONTRATANTE permanecerá ativa durante o período de uso da ferramenta.
- A 23A Digital não reembolsa valores pagos caso a conta da CONTRATANTE seja bloqueada ou banida.
5.4. PROCEDIMENTOS EM CASO DE BLOQUEIO
Se a conta for bloqueada, a CONTRATANTE deverá entrar em contato diretamente com o suporte oficial do WhatsApp para obter mais informações sobre a causa do bloqueio e possíveis formas de reversão.
Recomenda-se que a CONTRATANTE siga os seguintes passos:
- Consultar as diretrizes do WhatsApp para entender as políticas da plataforma.
- Acessar o suporte oficial do WhatsApp através dos canais disponíveis para tentar resolver a situação.
- Corrigir práticas inadequadas, caso aplicável, para evitar novos bloqueios.
- Avaliar a possibilidade de criar uma nova conta, garantindo conformidade total com as políticas do WhatsApp.
Para evitar bloqueios, recomenda-se que a CONTRATANTE utilize apenas canais de comunicação autorizados, obtenha consentimento explícito dos contatos e evite práticas que possam ser consideradas abusivas.
6 – CONFIDENCIALIDADE E NÃO CONCORRÊNCIA
- As partes comprometem-se a manter sigilo sobre as informações trocadas durante a vigência deste termo.
- A CONTRATANTE compromete-se a não utilizar as informações confidenciais para benefício próprio ou de terceiros, nem repassar tais informações sem autorização expressa da CONTRATADA.
- Durante e após o término do contrato, a CONTRATANTE não poderá desenvolver, comercializar ou representar serviços concorrentes aos da CONTRATADA por um período mínimo de 12 meses após o fim da relação contratual.
7 – POLÍTICA DE PRIVACIDADE
- A CONTRATADA compromete-se a tratar os dados da CONTRATANTE conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
- Os dados coletados serão utilizados exclusivamente para a prestação dos serviços contratados e não serão compartilhados com terceiros sem consentimento prévio.
- A CONTRATANTE pode solicitar a exclusão de seus dados mediante pedido formal à CONTRATADA, salvo quando houver obrigação legal para mantê-los.
8 – DO FORO
As partes elegem o foro da Câmara de Mediação e Arbitragem de Joinville (CMAJ), situada na R. Blumenau, 1739 – 1º Andar, Sala 107, América, Joinville/SC, CEP: 89204-350, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer conflitos oriundos deste termo.
9 – DAS SESSÕES DE MEDIAÇÃO
As partes concordam que, em caso de conflitos ou disputas decorrentes deste termo, buscarão solucioná-los primeiramente por meio de sessões de mediação, realizadas digitalmente. As sessões ocorrerão por meio de plataformas digitais reconhecidas e seguras, garantindo a confidencialidade e proteção dos dados e informações compartilhadas.
A formalização e a aceitação deste termo serão realizadas por meio digital, dispensando a necessidade de assinatura física ou digital adicional. O aceite digital realizado pela LICENCIADA terá plena validade jurídica e representará a concordância integral e irrestrita com todas as cláusulas e condições estabelecidas neste documento.
10 – ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA
A 23A Digital se reserva o direito de modificar esta política a qualquer momento, sem aviso prévio. Qualquer alteração será disponibilizada nos canais oficiais da 23A Digital e na plataforma WhatCRM. O uso contínuo da ferramenta após eventuais modificações implica na aceitação das novas condições.
11 – DA EFETIVAÇÃO DO CONTRATO
O presente contrato será considerado formal e válido a partir do momento em que a CONTRATANTE confirmar a aceitação dos termos por meio do formulário de aquisição disponibilizado pela CONTRATADA. A aceitação eletrônica neste formulário equivale à assinatura formal do contrato, validando todas as condições aqui descritas.
Após a confirmação do aceite no formulário, o contrato oficial, contendo todos os dados preenchidos, será gerado e enviado ao e-mail informado pela CONTRATANTE, servindo como instrumento legal entre as partes. Além disso, um link para o pagamento será enviado para o mesmo e-mail, incluindo todas as informações necessárias para a realização da aquisição da Plataforma WhatCRM.
Agradecimento: Agradecemos a confiança e estamos comprometidos em oferecer a melhor experiência possível na utilização da Plataforma WhatCRM.